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Proibição de fogos de artifício com ruído é aprovada por unanimidade

Nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 55/17, que tramitava na Casa de Leis desde 2017 e aguardava parecer das Comissões Permanentes para ser votada, retornou ao Plenário e foi aprovada por unanimidade. O projeto de autoria dos vereadores Caio Cunha e Fernanda Moreno, altera a Lei Municipal 6.562 de 2011 que diz respeito a ruídos por artefatos pirotécnicos.

A matéria elaborada em conjunto pelos vereadores, traz como base o efeito prejudicial da utilização de fogos de artifício com estampido à saúde humana e animal. Em justificativa ao projeto, é apontado que, por consenso médico, a exposição à explosão fogos de artifício podem causar perda auditiva gradativa permanente, vez que as células atingidas não possuem reposição. A matéria ainda cita pessoas diagnosticadas com TEA, que possuem alta sensibilidade auditiva.

Com a aprovação do PL, fica acrescentado o novo artigo 58-A, que proíbe “a utilização de fogos que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no Município de Mogi das Cruzes”, excluindo por consequência o inciso IX do artigo 61 que dava orientações quanto a utilização do artefato em datas e horários específicos. Não somos contra a beleza dos fogos, mas a favor do bom senso no que diz respeito às necessidades do município”, declarou o vereador.

Segundo Caio, esse Projeto de Lei trará maior conforto aos cidadãos e maior segurança aos animais, além da tranquilidade aos familiares de portadores de TEA. “Conseguir a aprovação desse Projeto de Lei é uma vitória para os mogianos. Em declaração de voto, a vereadora Fernanda Moreno reforçou que a alteração na lei é para conscientização do cidadão, reconhecendo que a fiscalização por parte da prefeitura nesse caso é de difícil efetivação.

 

Para saber mais sobre o Projeto de Lei 55/2017, acesse o link abaixo:

http://www.cmmc.com.br/siteadmin/projetos/anexos/PL_055_17.pdf?fbclid=IwAR0ZbR8Uhop5sll_0-7UNc9LIhFrjUQOq9I1ftcUqfXiOKD-V3ZvKkOOhrE