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Projeto de Lei visa regulamentar trabalho voluntário em órgãos públicos do município

Na última terça-feira (17), o vereador Caio Cunha (PV), protocolou o Projeto de Lei que visa regulamentar o serviço voluntário no município. O trabalho de voluntariado já é regulamentado no âmbito federal pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, porém, sem especificações de como deve ser a relação da instituição com o voluntário.

O Projeto apresentado por Caio junto ao vereador Mauro Araújo (MDB), visa estimular engajamento em ações voluntárias e maior envolvimento da sociedade em favor da cidade, para isso, estipula normas detalhadas quanto a prestação desse serviço, de forma a evitar qualquer problema ao que presta o serviço, como também, ao órgão público que recebe o serviço voluntário.

Em justificativa ao projeto, Caio apresenta a rede 300, que é um grupo de pessoas do município que contribuem com ideias e sugestões para que seu mandato seja colaborativo. Ele ainda alerta para o fato de não existirem voluntários na Casa de Leis, principalmente pela falta de segurança jurídica quanto ao assunto, em contrapartida, ressalta que há grande procura e ainda incentiva essa participação por parte da população.

Ao final da prestação do serviço, o voluntário pode solicitar declaração do trabalho prestado, desde que permaneça além prazo de um mês. “O interesse pelo voluntariado é real. Além do 300, posso citar também o Fundo Social, que conta com profissionais que ensinam de forma gratuita. Nossa cidade precisa de pessoas engajadas e empenhadas na transformação e esse projeto permite que isso aconteça de forma proveitosa a todos”, explicou Caio.