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Caio Cunha apresenta anteprojeto que beneficia a Guarda Civil Municipal

Nesta semana, o vereador Caio Cunha apresentou um anteprojeto de alteração à Lei Municipal 4.834, de novembro de 1998. Nela, o vereador sugere a inclusão dos guardas civis municipais ao benefício de isenção da tarifa do transporte público que, há duas décadas, é destinado somente aos policiais militares.

Histórico
Em junho deste ano, Cunha já havia apresentado Projeto de Lei (80/2019), que solicita alteração dessa mesma lei. O projeto modifica a forma que o benefício da isenção na tarifa do transporte é concedido à categoria do policial militar.

O PL 80/2019, que está em trâmite na câmara desde junho deste ano, dispensa a obrigatoriedade do uso do uniforme pelo PM, sendo necessária somente a apresentação da funcional. Conforme o documento, a alteração visa: “assegurar a integridade física e emocional dos nossos vigias da Lei e Paulistas, o que por consequência aumentará a segurança dos transeuntes que fazem uso do serviço”.

Aguardando Aprovação
O anteprojeto apresentado em plenário, que inclui a categoria da Guarda Civil Municipal no benefício junto à Polícia Militar, agora, dependerá do parecer do prefeito para que se torne Lei.