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Falta de transparência nos gastos públicos motiva Projeto de Lei do vereador Caio Cunha

De autoria do vereador Caio Cunha, o Projeto de Lei apresentado recentemente em sessão ordinária (17), sobre transparência nas despesas com agentes e servidores públicos, foi pautado na Lei Federal nº12.527 de 2011 que garante acesso à informação.

O PL trata da necessidade de detalhamento dos valores na folha de pagamento dos servidores públicos, visto que somente no ano de 2018, mais de 5 milhões de reais foram pagos em forma de “outros vencimentos” aos servidores públicos, valores esses, apresentados sem detalhamento no Portal da Transparência e que se referem às horas extras, diárias, férias, quinquênios, gratificações, licença especial, adicional noturno, adicional de periculosidade, entre outros.

Segundo o próprio vereador, essa falta de detalhamento por parte da Administração Municipal, dá margem a interpretações, vez que, não se consegue saber ao certo a que se referem os vencimentos. Se por um lado falta aperfeiçoamento nas informações disponibilizados no Portal da Transparência, por outro, a Prefeitura que somente nos últimos anos gastou mais de 147 milhões de reais, alega retirar os dados do site após um mês de publicitação devido à falta de espaço para armazenamento.

O parlamentar que é defensor das tramitações tecnológicas e da transparência, questionou: “De que adianta ter acesso aos dados se eles não estão disponíveis por tempo necessário para se fazer as devidas análises? E como fica a transparência quanto aos gastos públicos do município? ”.

Com a aprovação do projeto, a lei obrigará o detalhamento dos valores na folha de pagamento dos servidores, além de alterar o tempo de permanência dos dados, de um mês para no mínimo 2 anos. Caio afirmou que: “A aprovação da proposta trará maior transparência nas informações, e com a alteração no tempo de permanência dos dados, a população conseguirá acompanhar de forma clara os gastos, como deve ser”. O projeto, já deliberado, aguarda parecer das comissões pertinentes para votação em plenário.

Vereador Caio Cunha (PV) participa de reunião em Brasília

Na sexta-feira (02), em visita à Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados em Brasília, o vereador Caio Cunha (PV) participou de reunião para falar um pouco mais sobre o eixo de Transparência implementado em seu mandato colaborativo.

A Secretaria da Transparência, recentemente criada e conduzida pelo deputado federal Roberto Lucena, conta com a participação de Caio na criação de um modelo para todas as câmaras municipais do Brasil, tendo Mogi das Cruzes como pioneira.

Durante a reunião, além de abordar o tema da criação de uma comissão de transparência na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, foi também assinado um termo de cooperação entre ambas as câmaras. Para formalizar a parceria entre as duas casas, Cunha apresentará a proposta ao presidente da atual legislatura, Sadao Sakai.

Caio Cunha integra turma de Mestrado em Cidades Inteligentes

Após passar algumas etapas, Caio Cunha integrará ao longo de um ano, a partir desse semestre, a turma do PPG-CIS (Programa de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes e Sustentáveis. O programa é credenciado pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) na área de Planejamento Urbano, Regional e Demografia.

O curso é pioneiro no Brasil, sendo ofertado somente na faculdade Uninove, e tem como foco estudar a estrutura da sociedade tomando como base as cidades, relacionando cidades e inteligência. Sua grade conta com um Módulo Internacional, oportunidade em que Caio se ausentará das atividades que desenvolve atualmente para realizar a matéria fora do Brasil.

Vereador aciona Ministério Público para informar sobre mudança no Regimento Interno

O vereador Caio Cunha (PV), acionou nesta tarde (31) o Ministério Público para informar acerca de uma alteração feita por outros vereadores no regimento interno da casa. A alteração em questão cita que, para se fazer um questionamento ou requerimento de informação, o solicitante deve coletar assinatura de outros 7 vereadores para que o documento seja encaminhado à prefeitura.

O vereador também questiona a falta de acesso à informação, atraso nos prazos de resposta e perda de documentos por parte de prefeitura:

"Se não cumprem prazos com um vereador, será que vão respeitar o cidadão comum? O vereador é o representante do povo e tem o dever de fiscalizar o município. Só nesse primeiro semestre protocolei 99 requerimentos e pedidos de informação, 55 ainda estão sem retorno!! É um absurdo. E quando tem retorno, nunca é no prazo, sempre com atraso" finalizou Caio.

Justiça determina que dados de medição de limpeza pública do município sejam entregues ao vereador Caio Cunha

Em suas redes sociais o vereador comentou essa semana que não sabia os dados de medição de limpeza pública, pois essa informação havia sido negada pela prefeitura, alegando que não respeitava as normas do Regimento Interno.

O vereador decidiu recorrer à justiça e o processo foi protocolado sexta-feira (9) e respondido a noite. O juiz determinou que a prefeitura forneça os dados em caráter de urgência.

"Vitória da transparência! A população precisa ter acesso a dados, eu preciso ter acesso a dados para poder entender tudo que acontece no município, também sou representante da população", comemorou o vereador. 

Sobre o Regimento Interno
 
Modificado pela Casa, a nova norma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes diz que para fazer solicitações de dados e pedidos de informação, o vereador requerente precisa colher 7 assinaturas (o que corresponde a 1/3 da Câmara) para poder dar entrada no processo. Fato esse que já é considerado um absurdo pelo vereador. "Essa situação intimida os vereadores que tem medo de represálias ao assinar um documento que vai cobrar informações da prefeitura", disse Caio.

Caio Cunha questiona qualidade da água

A Comissão de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae recebeu, na manhã desta segunda-feira (15), o diretor geral do Semae, Glauco Luiz Silva e sua equipe técnica, para esclarecimentos sobre a qualidade dá água tratada pela Autarquia no Município.

O vereador Caio Cunha (PV), que foi o principal articulador da reunião, explicou que no primeiro semestre do ano fez um requerimento sobre a qualidade da água tratada, perguntando, entre outras coisas, sobre o uso de substâncias complexantes na água, além de relatórios de coleta em pontos de reclamação no Município. O parlamentar, no entanto, não ficou satisfeito com as respostas, as quais classificou como imprecisas, demasiadamente técnicas e, portanto, de difícil compreensão.

Cunha também criticou a falta de informações à população, que segundo o vereador fere a Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, uma vez que, dentre outras coisas, não disponibiliza informações sobre agrotóxicos na água, parâmetros orgânicos, cianotoxinas e radioatividade.

Quanto à resposta aos questionamentos de Cunha, o diretor geral do Semae explicou que “perguntas técnicas requerem respostas técnicas” e que todos os requerimentos e ofícios que chegam até a autarquia são respondidos da melhor maneira possível. “A gente tenta responder da forma mais técnica e apropriada possível. Às vezes a pergunta também acaba nos induzindo a uma resposta da qual você (Caio) não gostaria de obter”, justificou Glauco.

Já em relação ao uso de substâncias complexantes no tratamento da água, a engenheira química do Semae responsável pelo processo, Milena Forte, explicou que a autarquia não faz o uso desse tipo de substância. “O Semae não usa complexante. Assim que nós detectamos um problema simplesmente reduzimos a vazão e fazemos o tratamento em uma vazão menor”, afirmou.

Ela explicou ainda que substâncias complexantes, quando usadas no tratamento de água, mascaram a presença de ferro e manganês, deixando-os invisíveis a olho nu e, consequentemente, fazendo com que a água fique com uma aparência mais limpa (menos turva). “Ao invés de utilizamos o complexante e continuar com o ferro e manganês altos, preferimos reduzir a vazão e fazer o tratamento da forma adequada”, reafirmou a engenheira.

O secretário municipal de Saúde, Chico Bezerra, que também participou da reunião, afirmou ser importante os esclarecimentos do Semae e alertou sobre os perigos de altos índices de manganês na água. “É uma substância que se colocada em excesso prejudica muito a saúde da pessoa. O que o Semae tem que fazer é mostrar que as quantidades de manganês e ferro usadas sãos as preconizadas pela saúde”.

Sobre os relatórios da autarquia, que de acordo com Cunha não estão sendo disponibilizados de acordo com a Lei de Acesso à Informação, a engenheira Milena Forte respondeu que “o relatório que é passado pela população não tem que ser um relatório completo. Não existe nenhuma lei que fale sobre isso”, afirmou.

O técnico químico do Controle de Qualidade da autarquia, Ivan Santos Jesus, ainda ressaltou que, de acordo com a exigência da Legislação vigente, o Semae deve fazer a análise de ferro e manganês na água uma vez a cada seis meses, mas mesmo assim a autarquia faz para controle interno toda semana em diversos pontos da cidade.

Aparentemente satisfeito com as respostas, mas com ressalvas quanto à transparência na disponibilização das informações do Semae,

O parlamentar também justificou os questionamentos: “Os boatos e as informações desencontradas surgem por conta de detalhes e pela falta de informação. Tenho cobrado justamente por conta disso. A gente pergunta para acalmar o ânimo da população e quando não encontramos as informações temos que fazer por vias oficiais”.

Já o vereador Mauro Araújo (MDB), presente na reunião, sugeriu ao Semae que providencie melhorias na comunicação direta com as pessoas. “O Semae tem se modernizado cada vez mais e a gente vê isso com bons olhos, mas acho que a comunicação está com problemas sérios no relacionamento e na hora passar para a população quais ações o Semae está fazendo”, sugeriu.

Glauco afirmou que fará o possível para melhorar a comunicação, mas elogiou o trabalho da assessoria atual, e tranquilizou os vereadores presentes afirmando que não há qualquer problema técnico no setor.

Ao final da reunião, em suas considerações finais, o diretor geral do Semae enalteceu o papel de fiscalização dos vereadores e colocou a autarquia à disposição para que, se preciso, retorne ao Legislativo. Glauco também exaltou o índice de reclamações no serviço que, segundo ele, é extremamente baixo, cerca de 180 reclamações anuais de um total de 140 mil ligações de água na cidade.

“Foi uma reunião muito proveitosa. Com certeza aprendemos muito com o Semae hoje”, disse Cuco Pereira (MDB), presidente da Comissão de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae.

Também participaram da reunião o presidente da Câmara, Sadao Sakai (PL), os vereadores Diegão Martins (MDB), Péricles Bauab (PL) e Edson Santos (PSD).

 

Fonte: Site Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

 

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