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Falta de transparência nos gastos públicos motiva Projeto de Lei do vereador Caio Cunha

De autoria do vereador Caio Cunha, o Projeto de Lei apresentado recentemente em sessão ordinária (17), sobre transparência nas despesas com agentes e servidores públicos, foi pautado na Lei Federal nº12.527 de 2011 que garante acesso à informação.

O PL trata da necessidade de detalhamento dos valores na folha de pagamento dos servidores públicos, visto que somente no ano de 2018, mais de 5 milhões de reais foram pagos em forma de “outros vencimentos” aos servidores públicos, valores esses, apresentados sem detalhamento no Portal da Transparência e que se referem às horas extras, diárias, férias, quinquênios, gratificações, licença especial, adicional noturno, adicional de periculosidade, entre outros.

Segundo o próprio vereador, essa falta de detalhamento por parte da Administração Municipal, dá margem a interpretações, vez que, não se consegue saber ao certo a que se referem os vencimentos. Se por um lado falta aperfeiçoamento nas informações disponibilizados no Portal da Transparência, por outro, a Prefeitura que somente nos últimos anos gastou mais de 147 milhões de reais, alega retirar os dados do site após um mês de publicitação devido à falta de espaço para armazenamento.

O parlamentar que é defensor das tramitações tecnológicas e da transparência, questionou: “De que adianta ter acesso aos dados se eles não estão disponíveis por tempo necessário para se fazer as devidas análises? E como fica a transparência quanto aos gastos públicos do município? ”.

Com a aprovação do projeto, a lei obrigará o detalhamento dos valores na folha de pagamento dos servidores, além de alterar o tempo de permanência dos dados, de um mês para no mínimo 2 anos. Caio afirmou que: “A aprovação da proposta trará maior transparência nas informações, e com a alteração no tempo de permanência dos dados, a população conseguirá acompanhar de forma clara os gastos, como deve ser”. O projeto, já deliberado, aguarda parecer das comissões pertinentes para votação em plenário.