Caio quer lista de espera por exames médicos em plataforma online

Ideia é disponibilizar em sites oficiais da municipalidade a lista de espera por consultas especializadas, exames e intervenções médicas, a fim de conferir maior transparência e lisura à fila

O vereador Caio Cunha (PV) apresentou um Projeto de Lei que obriga a Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar em sites oficiais da municipalidade a lista de espera por consultas especializadas, exames e intervenções médicas, a fim de conferir maior transparência e lisura à fila. A propositura foi exposta durante sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17 de outubro), na Câmara de Vereadores (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico).

Segundo Caio, os procedimentos que vão precisar da divulgação obrigatória são aqueles que demandam mais de 10 dias de espera. No sistema online, além da posição do paciente na fila, também deverá constar em quanto tempo estima-se que o procedimento seja realizado. O parlamentar afirma, ainda, que a lista deverá ser atualizada semanalmente e que será assegurado, também, o direito à recolocação da ordem na fila de acordo com a gravidade do caso e do estado clínico de cada paciente:

“Nossa proposta pretende dar transparência ao serviço público de saúde do município, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos do Poder Executivo e ao princípio de respeito à dignidade humana do paciente. Vale destacar que Mogi (das Cruzes) já possui sistema online para agendamento de consultas, no portal da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, será mais uma forma de modernizar a rede pública”, explicou.

De acordo com o verde, o documento, que tem como inspiração a Lei 12.996/13, da cidade de Ribeirão Preto-SP – que obriga a divulgação da posição das pessoas na lista de espera por consultas, cirurgias e tratamentos especiais –, também terá a premissa de combater possíveis atos de corrupção, como o caso “fura-fila” que aconteceu por meio de “jeitinho” político em Sorocaba-SP:

“O Ministério Público de São Paulo promoveu uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Sorocaba e diversos ex-vereadores, em virtude dos fortes indícios de um esquema conhecido como ‘fura-fila da saúde’, na qual um grupo de pessoas usava da influência política para marcar consultas e exames. Esse processo judicial encontra-se em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, tendo ampla divulgação pela mídia, o que gerou grande constrangimento para a coletividade”, exemplificou.

Para o vereador, o déficit de transparência nos processos de gestão das filas de espera dos Sistemas Públicos de Saúde gera consequências negativas aos interesses da coletividade, inclusive, o desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta de critérios objetivos de priorização de pacientes:

“Muitas pessoas precisam da eficiência do sistema público para agendar suas consultas e exames. Acredito que com a lista disponível em plataforma online, os mogianos terão mais controle quanto à data da consulta e o andamento dos exames”, concluiu.

Transparência para atendimento prioritário aos autistas

Propositura tem a premissa de obrigar estabelecimentos públicos e privados a indicarem por meio de sinalização a prioridade de atendimento aos autistas, garantindo os direitos básicos e promovendo maior inclusão

O vereador Caio Cunha (PV) quer garantir transparência ao atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei foi apresentado na semana passada durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico). A propositura tem a premissa de obrigar estabelecimentos públicos e privados a indicarem por meio de sinalização a prioridade aos autistas, garantindo os direitos básicos e promovendo maior inclusão.

De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei exige que estabelecimentos municipais informem de forma visível o atendimento prioritário às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista e síndrome de Asperger. A sinalização de identificação deverá contar com o símbolo do Autismo (laço com quebra-cabeça) nos guichês preferenciais:

“Nossa propositura exige sinalização em estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas comerciais, e outros locais que possuam filas e atendimento preferencial. O local deverá contar com exposição do símbolo mundial do autismo afixado nos respectivos guichês ou caixas, o laço com quebra-cabeça colorido, nas placas para orientar as pessoas com autismo ou responsáveis sobre o benefício”, explicou.

O verde lembra, ainda, que desde dezembro de 2012, por meio da Lei Federal n° 12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consolidando as diretrizes que estabelecem responsabilidades ao Poder Público no desenvolvimento das ações, das políticas e do atendimento à pessoa autista:

“Queremos garantir o respeito aos princípios básicos, já assegurados por lei. Com isso, poderemos beneficiar pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett, fazendo com que a inclusão seja marca social de nosso município”, afirmou.

Caio explica que a propositura foi elaborada em alusão ao projeto recebido por meio do “Parlamento Estudantil 2017”, pelo estudante João Paulo de Miranda Valério, que relata a vivência de familiares dessas pessoas que superam dificuldades diárias ao entrar em filas prioritárias, devido à complexidade de identificação de uma pessoa com autismo, fazendo com que eles se encontrem em situações de atendimento muitas vezes constrangedoras.

 

DADOS

Segundo dados do Center of Deseases Control and Prevention (Centro de Prevenção e Controle de Doenças, na tradução livre), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de dois milhões de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista. Proporcionalmente, é considerado os números aproximados em 440 mil no Estado de São Paulo e 4.290 autistas em Mogi das Cruzes.

Lista de espera por vagas em creche terá plataforma online

Prefeitura de Mogi das Cruzes afirmou que a Divisão de Tecnologia da Informação está desenvolvendo um sistema online para a acessibilidade das listagens; Ideia é oferecer acesso à população e coibir possíveis práticas corruptas

Após Projeto de Lei e indicação do vereador Caio Cunha (PV), a Prefeitura de Mogi das Cruzes garantiu que está desenvolvendo um sistema online e aberto à população, visando o acompanhamento do status da lista de espera por vagas em creches. As informações foram passadas pela titular da Secretaria Municipal de Educação, Juliana de Paula Guedes Melo dos Santos, por meio de resposta ao requerimento enviado pelo parlamentar em 8 de agosto (terça-feira).

No documento, o Poder Executivo afirma que a Divisão de Tecnologia da Informação está desenvolvendo um sistema online para a acessibilidade das listagens, que será disponibilizado e divulgado após os trâmites legais e ajustes necessários para conclusão do sistema.

Segundo Caio, a solicitação foi criada com base nas solicitações de famílias que entraram em contato com o Gabinete para questionar a veracidade da lista de espera organizada pela municipalidade:

“Nossa ideia é deixar disponível em plataforma online a ordem de chamada para que as mães, os pais e os responsáveis possam ter acesso. Queremos acompanhar e saber se as chamadas estão seguindo de fato a ordem da lista de espera. Assim, conseguiremos coibir possíveis práticas corruptas”, explicou o verde.

Para o vereador, a criação desta plataforma online é uma grande conquista, uma vez que Mogi das Cruzes tem um déficit de três mil vagas, ou seja, são três mil famílias a espera de um retorno da Secretaria Municipal de Educação:

“Uma lista virtual, onde as pessoas tenham acesso e consigam saber sua posição, será um grande avanço ao sistema educacional de nosso município”, argumentou o vereador.

Empresas ficha-suja devem ser proibidas de licitar

Proposta visa resguardar a Prefeitura e a Câmara Municipal de empresas mal-intencionadas, além de garantir mais lisura ao procedimento de licitação

O vereador de Mogi das Cruzes Caio Cunha (PV) quer vetar a participação de empresas ficha-suja em processos licitatórios e em contratações públicas. A proposta visa resguardar a Prefeitura e a Câmara Municipal de empresas mal-intencionadas, além de garantir mais lisura ao procedimento de licitação. O Projeto de Lei foi apresentado na tarde desta quarta-feira (16 de agosto), durante sessão ordinária realizada na Casa de Leis (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico).

Segundo o parlamentar, o Projeto de Lei apresentado tem o objetivo de criar mais um critério de desclassificação no processo da contratação. Para tanto, empresas que apresentarem condenação transitado em julgado (que não cabe mais recurso) por crimes contra a administração geral ou improbidade administrativa não terão direito de ser contratadas:

“Nossa proposta também considera o veto à participação de empresas que possuam sócios condenados em processos criminais transitado em julgado ou decisão condenatória, em crimes praticados contra a administração em geral, como usurpação de função pública, desacato, tráfico de influência, corrupção ativa, contrabando, fraude em concorrência, sonegação. Desta forma, conseguiremos resguardar a municipalidade com mais um critério de contratação e, inclusive, garantiremos mais lisura ao procedimento licitatório”, argumentou.

O verde explica ainda que outros municípios brasileiros já apresentaram propostas que aperfeiçoa as exigências contidas na Lei das Licitações e auxiliará os trabalhos da Comissão Permanente de Licitações:

“Em 2013, no município de Londrina-PR, a Lei nº 11.898 foi sancionada pelo prefeito Alexandre Kireeff em parceria com a Câmara de Vereadores. Já no ano passado (2016), no município de Cascavel-PR, a Lei nº 6.638 por iniciativa do Ilustre Vereador Professor Paulino entrou em vigor. Ambas Leis impedem a contratação das empresas ficha-suja pelos poderes Executivo e Legislativo”, argumentou o verde.

 

Âmbito nacional

Tramita no Senado desde 2012 o PLS nº 87/2012, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública. Tal proposta cria o cadastro de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração pública, barrando sua participação nesses processos.

Caio quer impedir a inauguração de obras públicas inacabadas

Ideia é assegurar a qualidade do serviço prestado à população, uma vez que o ato de entrega de algo que não foi concluído pode não só ludibriar a opinião pública, mas colocar em risco os profissionais e as pessoas que estarão em um espaço arriscando sua própria integridade

O vereador Caio Cunha (PV) apresentou nesta quarta-feira (20 de setembro), durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico), um projeto de Lei que visa impedir a inauguração de obras públicas que ainda estejam inacabadas. A ideia é assegurar a qualidade do serviço prestado à população, uma vez que o ato de entrega de algo que não foi concluído pode não só ludibriar a opinião pública, mas colocar em risco os profissionais e as pessoas que estarão em um espaço arriscando sua própria integridade.

Segundo Caio, a propositura vai impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender a população, e que estejam sem os devidos equipamentos a que se destinam, ou com partes que pela incompletude não seriam aprovadas pelo corpo de bombeiros.

“Nossa proposta vai proibir que as administrações municipais inaugurem obras que ainda não estão prontas em sua totalidade, ou que mesmo prontas, não estejam aptas ao uso. Até mesmo porque, para realizar a entrega do equipamento público, o espaço deverá estar de acordo com o projeto, e com a emissão do alvará de funcionamento por meio do corpo de bombeiros”, afirmou.

No texto do projeto de Lei, o parlamentar enaltece que o intuito é de assegurar a qualidade do serviço prestado à população de Mogi das Cruzes. Inclusive, a proposta foi embasada em uma ação do Tribunal de Contas da União, em 2012, quando fiscalizou 200 grandes obras federais.

“Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves", explicou.

A matéria, segundo o verde, possui a relação direta com a responsabilidade do gestor público, prevendo penalidade sobre seu descumprimento, sendo configurado ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 e suas devidas sanções relacionadas.

“O Poder Executivo tem a obrigação de zelar pelo esmero no cumprimento de seus processos, sendo referência na gestão de recursos e fazendo com que essa obviedade – a inauguração de obras concluídas – seja algo obrigatório ao primeiro setor”, defendeu.

Transparência na lista de espera por vagas em creches de Mogi

Ideia é garantir acesso online à população para o acompanhamento da ordem de chamada e coibir possíveis práticas corruptas

O vereador de Mogi das Cruzes Caio Cunha (PV) apresentou um requerimento à Secretaria Municipal de Educação, na sessão ordinária desta terça-feira (8 de agosto), questionando sobre o que está sendo feito no tocante a garantir maior transparência à lista de espera por vagas em creche. A ideia é garantir acesso online à população para o acompanhamento da ordem de chamada e coibir possíveis práticas corruptas.

De acordo com o parlamentar, esta demanda é de caráter de urgência, uma vez que muitas famílias entraram em contato com o Gabinete para questionar a veracidade da lista de espera organizada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes:

“Precisamos que a Secretaria de Educação dê atenção a este requerimento, pois, é preciso dar mais transparência à lista das vagas. Nossa ideia é disponibilizar em plataforma online a ordem de chamada para que as mães, os pais e os responsáveis possam ter acesso. Queremos acompanhar e saber se as chamadas estão seguindo de fato a ordem da lista de espera. Assim, conseguiremos coibir possíveis práticas corruptas”, explicou Caio.

O verde lembra, ainda, que no começo do primeiro semestre de 2017 apresentou uma indicação sugerindo a criação de um sistema para acompanhamento online e aberto à população. Em seguida, protocolou um Projeto de Lei, em parceria com o vereador Rodrigo Valverde (PT), com a mesma proposta:

“Mogi hoje tem um déficit de três mil vagas, ou seja, são três mil famílias a espera de um retorno da Secretaria de Educação. Acredito que uma lista virtual, onde as pessoas tenham acesso e consigam saber sua posição, será um grande avanço ao sistema educacional de nosso município”, argumentou o vereador.

Requerimento 

Outro requerimento de Caio Cunha, que também foi encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, questiona a forma com que a cidade vem contribuindo com a construção da Base Nacional Comum Curricular.

Segundo o parlamentar mogiano, a Base é um documento que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que os alunos de todo o Brasil devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica:

“A Base deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino, bem como as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas em todo o Brasil. Por isso, queremos saber se este documento está sendo discutido aqui em Mogi das Cruzes entre os educadores. Inclusive, precisamos saber se a pasta tem estudado a proposta e se alguma sugestão foi enviada para o Governo Federal. É importante que a cidade se engaje nessa discussão que deverá nortear e unificar o ensino em todo o país, visando se antecipar às mudanças”, concluiu o vereador.

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