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Câmara aprova PL de Caio Cunha que pede transparência nas compras da Covid-19

Documento garante acompanhamento das despesas feitas durante enfrentamento da pandemia

 

Foi aprovado na sessão de terça-feira (05/05) o projeto de lei de autoria do vereador Caio Cunha (Podemos) que traz maior transparência na divulgação de despesas e atos administrativos praticados pelo Município no enfrentamento à pandemia da Covid-19. O PL garante melhor acompanhamento de compras emergenciais feitas sem licitação.

“A disponibilização desses dados precisa ser feita de forma acessível e de fácil compreensão para todos os mogianos. As pesquisas e análises de informações precisam ser disponibilizadas para que todos os cidadãos possam acompanhar, entender e fiscalizar”, ressaltou o autor da propositura.

Com o PL da Transparência da Covid-19, de autoria de Caio, será possível acompanhar as ações da Prefeitura durante esse período emergencial, fiscalizando a escolha dos fornecedores, os valores de compras, entre outros dados. A curto prazo, o PL garantirá que episódios como o da compra de máscaras respiratórias bem acima do valor médio de mercado, feita pelo Município, não ocorram deliberadamente.

“Entendemos a urgência das compras, precisam ser ágeis e com dispensa de licitação. Mas queremos entender quais os critérios que norteiam a decisão de compra: como se definem os fornecedores, qual a pesquisa de preços que é feita, entre outros fatores”, sintetizou Caio.

O documento foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal e agora seguirá os processos até a sua total regulamentação.

Caio Cunha pede retomada das sessões e cancelamento do recesso

Com a crise do Coronavírus e o estado de calamidade pública declarado em Mogi das Cruzes, além dos serviços não essenciais, a Câmara Municipal também suspendeu seus trabalhos. Já são quase 30 dias sem sessões ordinárias.

A desaceleração do Legislativo foi alvo de críticas por parte do vereador Caio Cunha, que  afirmou que seu trabalho tem sido afetado por essa suspensão e que esse momento inédito, exige toda a atenção da Casa. “Sem as sessões acontecendo, as ações ficam limitadas e não é possível fiscalizar de forma efetiva a administração municipal”, explicou ele.

A fiscalização neste momento é imprescindível, pois com o estado de calamidade decretado, a Administração Municipal pode efetuar compras sem licitação.

Insatisfeito com essa situação, o vereador protocolará um ofício para a retomada das sessões de forma remota, por meio de vídeoconferência. Algo inédito no município e que tem sido adotado em diversas cidades.

“De forma remota, todos os parlamentares participam e continuamos obedecendo as recomendações de isolamento. Já fizemos os testes e confirmamos a possibilidade de usarmos esse modelo no município”, explicou Caio.

Ainda, complementando a retomada dos trabalhos, Cunha apresentará proposituras para que o recesso parlamentar de julho seja suspenso, tendo em vista esse período de paralisação das sessões pela quarentena. “Acredito que não podemos ficar afastados neste momento em que a cidade necessita do trabalho de agentes públicos”, destacou.

Movimento Vamos Ocupar a Cidade lança “Plano Mogi”

Documento traz planejamento para a cidade sob a ótica do cuidado com as pessoas

 

Cuidar de pessoas é planejar o agora. Foi com essa premissa que o movimento “Vamos Ocupar a Cidade” começou a elaborar o Plano Mogi, documento que traz o plano de ação para algumas das principais áreas da cidade, com diretrizes a curto e médio prazo, que devem ser adotadas pelo poder Executivo municipal.

A ideia partiu da inexistência de um planejamento municipal, seja em um cenário de isolamento social estendido ou de retomada gradual dos serviços. Em ambos os cenários, os mogianos estão desorientados sobre a gestão da cidade e quais as medidas que serão tomadas imediatamente e ao longo dos próximos meses.

Sem um plano sistêmico para mostrar como a cidade vai lidar com os desafios sociais após o necessário período de isolamento, a sociedade fica sem respostas e o sentimento de insegurança aumenta ainda mais.

Precisamos ter a certeza de que o Executivo mogiano está planejando ações efetivas para os próximos meses, motivo pelo qual o VOC lança o “Plano Mogi”. Neste material, propomos soluções viáveis que a Prefeitura execute a curto e médio prazo, nas áreas de Saúde, Gestão, Finanças e Social.

Os próximos meses serão de extrema dificuldade financeira devido a queda do orçamento, bem como teremos aumento do desemprego, uma possível continuidade de novos casos do Covid-19 e muitas pessoas precisando do Poder Público para sobreviverem.

Ser transparente e ter uma gestão eficiente, sem deixar de lado a visão e o cuidado com as pessoas, é nossa essência e o mote que nos serviram de base para as ações propostas no “Plano Mogi”.

 

Saiba mais acessando o link Plano Mogi

RENÚNCIA SALARIAL

Compromisso e responsabilidade andam juntos. Em ano eleitoral, esses fatores são mais importantes ainda. Informações lançadas sem respeitar a integridade dos fatos servem apenas de manipulação, com o objetivo claro de enganar as pessoas.

 

Estão veiculando por aí, de forma orquestrada, que votei contra a redução salarial dos vereadores. Só se esqueceram de informar a realidade dos fatos!

Sou um legislador. E não posso, de maneira alguma, concordar com uma iniciativa meramente política que tem como objetivo fazer fumaça em torno de um assunto inconstitucional. A emenda apresentada pelo vereador ao projeto do Executivo, embora seja um tema super pertinente e necessário, não pôde ser aprovada porque fere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Brasileira.

Primeiramente, os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais não podem ser alterados por uma lei de iniciativa do Executivo (artigo 29, V, da Constituição Federal). Ainda assim, o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes determina que a remuneração do Prefeito deve ser fixada pela Câmara, para cada legislatura e até o seu término, ou seja, assim como acontece com os vereadores, o salário do prefeito segue o princípio constitucional da anterioridade.

Isso significa que os salários dos vereadores, prefeitos e demais cargos públicos devem ser fixados de uma legislatura para outra. Portanto, nós só podemos mexer nos salários a cada mudança de mandato. E, legalmente, uma mudança aprovada agora só valeria para o ano que vem.

ENTÃO COMO PODE SER FEITA A REDUÇÃO?
Há duas maneiras. A primeira com uma mudança no texto constitucional, por intermédio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Existem em Brasília pelo menos seis projetos de lei sobre a redução salarial do Legislativo, Executivo e Judiciário com reflexo em todo o Brasil. Aí sim, a gente teria uma redução palpável, constitucional e eficiente. E real.
A segunda maneira é a renúncia voluntária e pessoal de cada agente público. Afinal, não há nenhum impedimento legal para que cada agente público doe parte de seu ordenado para ações em prol da crise.
Acho que isso seria muito mais objetivo e eficiente do que criar um debate vazio e enganoso, que só incita a população à uma revolta ainda maior contra a classe política, que já está tão desacreditada.

Termino esse texto reforçando o poder da força coletiva, do diálogo e do consenso, caminho pelo qual tenho trilhado meu trabalho desde o início desta pandemia. Ninguém precisa obrigar com a força da lei um agente público a doar parte de seu salário. O bom político faz isso voluntariamente, sem alarde, sem ganhos políticos.

Quem está me acompanhando de perto sabe que estou doando 30% do meu salário para ações sociais neste período de pandemia. Desnecessário fazer isso sob holofotes e muito menos sob a penalidade de uma lei. Acho que está na hora de somarmos forças sem politicagem, porque isso só desvirtua do objetivo real: ajudar a quem realmente precisa.

Continuemos fazendo o nosso trabalho com consciência e transparência.

E para quem quiser conhecer as ações sociais que apoio, segue: bit.ly/vocsolidariedade

Caio Cunha faz emenda à lei orgânica para destinação de recursos legislativos

Parlamentar propõe repasse imediato de recursos em caixa da Câmara de Mogi às ações de enfrentamento à pandemia; Cunha também renuncia a 30% do salário

 

O vereador Caio Cunha (Podemos) apresentou ao Legislativo Mogiano uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) para que o repasse de recursos disponíveis em caixa pela Câmara possa ser enviado à Prefeitura de forma imediata, durante o período de enfrentamento da pandemia contra a Covid-19, e não no final do ano parlamentar, como sempre é feita a devolução pela Casa de Leis ao Executivo.

Sendo realizada a destinação imediata desses recursos, Cunha também oficiou a presidência da Casa sobre a renúncia de 30% de seu salário, para a mesma finalidade. O vereador já estava realizando a doação voluntária desse percentual à ações sociais de entidades ligadas ao movimento Vamos Ocupar a Cidade, mas após orientação do Ministério Público (para que pré-candidatos não doem valores ou bens materiais), ele formatou essa nova saída para continuar auxiliando as atividades sociais, através da renúncia salarial e o consequente repasse imediato ao Executivo mogiano.

 “Com a Pelom, conseguimos destinar imediatamente a reserva em caixa da Casa para as ações de saúde e assistência social e ajudar no enfrentamento à pandemia. A esse valor, soma-se a economia resultante da renúncia do meu salário, que chega ao Executivo para ser aplicado nos trabalhos de enfrentamento à Covid-19”, sintetiza Cunha.

As propostas de Cunha representam um aporte significativo para ajudar o Executivo nas despesas necessárias para a contenção do coronavírus na cidade, podendo auxiliar na compra de insumos, equipamentos, alimentos, ou seja, servindo para as frentes de trabalho mais essenciais durante a pandemia.

A devolução do saldo de dotação orçamentária é feita sempre no final do ano legislativo, quando a Câmara retorna à Prefeitura o valor que ficou excedente em caixa. Para se ter uma ideia, em 27 de dezembro de 2019, a presidência do Legislativo retornou R$ 5.265.590,35 aos cofres da Prefeitura.

 

Outras cidades

Ações semelhantes já foram realizadas no Estado de São Paulo. A Câmara de Santos antecipou o repasse de R$ 2 milhões ao Executivo; valor semelhante também foi devolvido pelo legislativo de Cubatão. Já Santa Bárbara d’Oeste retornou R$ 500 mil para a Prefeitura da cidade e São José dos Campos destinou R$ 4 milhões do orçamento legislativo ao Executivo municipal.

Caio Cunha quer comissão de fiscalização dos gastos públicos com a Covid-19

O vereador Caio Cunha (PODEMOS), protocolou um projeto para instituir uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), visando acompanhar as ações da Prefeitura na aplicação dos recursos no enfrentamento da Covid-19. A CEV deverá contar com a participação de cinco membros.

A intenção de Caio com a comissão é fiscalizar de perto a aplicação dos valores que serão remanejados do orçamento dos fundos municipais, conforme projeto do Executivo aprovado pelos vereadores. Com a inclusão de emendas por parte dos parlamentares, os recursos devem ultrapassar os R$ 3 milhões previstos inicialmente.

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