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Caio cunha apresenta anteprojeto para criar a ficha-limpa municipal

Texto foi criado após denúncia de funcionário da prefeitura atuar como diretor e ser condenado em trânsito em julgado por crime contra a administração pública

 

A criação de uma Lei da Ficha Limpa Municipal foi debatida nesta quarta-feira, 18, na Câmara de Mogi das Cruzes. O vereador Caio Cunha (Podemos) apresentou a proposta após ter confirmado uma denúncia de que a Prefeitura mantinha um diretor, na área da Saúde, que estava condenado em trânsito em julgado por crime contra a administração pública por falsificar documentos.

“Questionamos a prefeitura sobre a permanência deste funcionário e ele foi exonerado após o nosso questionamento. Porém, constatamos que não há nenhuma exigência legal para garantir que haja admissão apenas de trabalhadores, seja comissionados ou concursados, sem condenações”, afirmou Caio Cunha.

O anteprojeto veda a contratação para emprego público permanente ou por tempo determinado de qualquer cidadão condenado em trânsito em julgado. O texto ainda diz que fica a Prefeitura obrigada a exigir a certidão de antecedentes criminais antes de efetivar a nomeação.

“Fizemos este projeto em um formato de Indicação ao Executivo, ou seja, estamos mostrando a necessidade de se colocar isso em prática e enviando o projeto já pronto para ser aplicado. Por questão jurídica, não é possível que o Legislativo crie uma lei desta natureza. Agora, vamos cobrar para que a Prefeitura dê continuidade a este trabalho”, disse o vereador.

Projeto Popular

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Senado Federal em 2010 e foi o quarto projeto de lei apresentado por iniciativa popular desde a Constituição de 1988. A Lei atual prevê a vedação da candidatura de pessoas condenadas por colegiado, ou seja, em 2ª instância.