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Caio quer impedir a inauguração de obras públicas inacabadas

Ideia é assegurar a qualidade do serviço prestado à população, uma vez que o ato de entrega de algo que não foi concluído pode não só ludibriar a opinião pública, mas colocar em risco os profissionais e as pessoas que estarão em um espaço arriscando sua própria integridade

O vereador Caio Cunha (PV) apresentou nesta quarta-feira (20 de setembro), durante sessão ordinária realizada na Câmara Municipal (avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico), um projeto de Lei que visa impedir a inauguração de obras públicas que ainda estejam inacabadas. A ideia é assegurar a qualidade do serviço prestado à população, uma vez que o ato de entrega de algo que não foi concluído pode não só ludibriar a opinião pública, mas colocar em risco os profissionais e as pessoas que estarão em um espaço arriscando sua própria integridade.

Segundo Caio, a propositura vai impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender a população, e que estejam sem os devidos equipamentos a que se destinam, ou com partes que pela incompletude não seriam aprovadas pelo corpo de bombeiros.

“Nossa proposta vai proibir que as administrações municipais inaugurem obras que ainda não estão prontas em sua totalidade, ou que mesmo prontas, não estejam aptas ao uso. Até mesmo porque, para realizar a entrega do equipamento público, o espaço deverá estar de acordo com o projeto, e com a emissão do alvará de funcionamento por meio do corpo de bombeiros”, afirmou.

No texto do projeto de Lei, o parlamentar enaltece que o intuito é de assegurar a qualidade do serviço prestado à população de Mogi das Cruzes. Inclusive, a proposta foi embasada em uma ação do Tribunal de Contas da União, em 2012, quando fiscalizou 200 grandes obras federais.

“Desse universo, apenas nove passaram sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves", explicou.

A matéria, segundo o verde, possui a relação direta com a responsabilidade do gestor público, prevendo penalidade sobre seu descumprimento, sendo configurado ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 e suas devidas sanções relacionadas.

“O Poder Executivo tem a obrigação de zelar pelo esmero no cumprimento de seus processos, sendo referência na gestão de recursos e fazendo com que essa obviedade – a inauguração de obras concluídas – seja algo obrigatório ao primeiro setor”, defendeu.