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RENÚNCIA SALARIAL

Compromisso e responsabilidade andam juntos. Em ano eleitoral, esses fatores são mais importantes ainda. Informações lançadas sem respeitar a integridade dos fatos servem apenas de manipulação, com o objetivo claro de enganar as pessoas.

 

Estão veiculando por aí, de forma orquestrada, que votei contra a redução salarial dos vereadores. Só se esqueceram de informar a realidade dos fatos!

Sou um legislador. E não posso, de maneira alguma, concordar com uma iniciativa meramente política que tem como objetivo fazer fumaça em torno de um assunto inconstitucional. A emenda apresentada pelo vereador ao projeto do Executivo, embora seja um tema super pertinente e necessário, não pôde ser aprovada porque fere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Brasileira.

Primeiramente, os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais não podem ser alterados por uma lei de iniciativa do Executivo (artigo 29, V, da Constituição Federal). Ainda assim, o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes determina que a remuneração do Prefeito deve ser fixada pela Câmara, para cada legislatura e até o seu término, ou seja, assim como acontece com os vereadores, o salário do prefeito segue o princípio constitucional da anterioridade.

Isso significa que os salários dos vereadores, prefeitos e demais cargos públicos devem ser fixados de uma legislatura para outra. Portanto, nós só podemos mexer nos salários a cada mudança de mandato. E, legalmente, uma mudança aprovada agora só valeria para o ano que vem.

ENTÃO COMO PODE SER FEITA A REDUÇÃO?
Há duas maneiras. A primeira com uma mudança no texto constitucional, por intermédio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Existem em Brasília pelo menos seis projetos de lei sobre a redução salarial do Legislativo, Executivo e Judiciário com reflexo em todo o Brasil. Aí sim, a gente teria uma redução palpável, constitucional e eficiente. E real.
A segunda maneira é a renúncia voluntária e pessoal de cada agente público. Afinal, não há nenhum impedimento legal para que cada agente público doe parte de seu ordenado para ações em prol da crise.
Acho que isso seria muito mais objetivo e eficiente do que criar um debate vazio e enganoso, que só incita a população à uma revolta ainda maior contra a classe política, que já está tão desacreditada.

Termino esse texto reforçando o poder da força coletiva, do diálogo e do consenso, caminho pelo qual tenho trilhado meu trabalho desde o início desta pandemia. Ninguém precisa obrigar com a força da lei um agente público a doar parte de seu salário. O bom político faz isso voluntariamente, sem alarde, sem ganhos políticos.

Quem está me acompanhando de perto sabe que estou doando 30% do meu salário para ações sociais neste período de pandemia. Desnecessário fazer isso sob holofotes e muito menos sob a penalidade de uma lei. Acho que está na hora de somarmos forças sem politicagem, porque isso só desvirtua do objetivo real: ajudar a quem realmente precisa.

Continuemos fazendo o nosso trabalho com consciência e transparência.

E para quem quiser conhecer as ações sociais que apoio, segue: bit.ly/vocsolidariedade