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Caio cobra aplicação de leis que garantem direitos ao TEA

O vereador Caio Cunha questionou o executivo mogiano sobre a execução das Leis Municipais 7.549/20 e 7.541/19, que estabelecem no município o diagnóstico precoce do TEA e a Carteira de Identificação do Autista, respectivamente.

A cobrança se deve a grande procura por informações recebidas por Cunha dos pais e representantes da causa, que acompanharam a tramitação dos projetos até a divulgação nas mídias de suas promulgações em dezembro do ano passado e janeiro deste ano.

Por meio de requerimento, Cunha indagou a administração municipal se houve alguma movimentação quanto a regulamentação visando a execução e cumprimento das leis. Ainda, solicitou justificativa em caso de falta de ações e a previsão para a regularização de ambas.

 

SOBRE AS LEIS

A Lei 7.549/20, determina a utilização de instrumentos que auxiliem na detecção do transtorno logo nos primeiros meses de vida, para que seja possível trabalhar de maneira efetiva o desenvolvimento da criança, a partir das necessidades apresentadas. Por consequência da identificação precoce, é possível que a criança tenha maior qualidade de vida com a aplicação de políticas públicas voltas as suas dificuldades.

A Lei 7.541/19, institui uma carteira que identifica a pessoa portadora do transtorno e garante que os direitos da mesma sejam garantidos. Inclusive, ao apesentar a CIA é possível assegurar o atendimento preferencial. Atualmente, não existe no município um censo que traga em valores próximos a quantidade de pessoas com TEA e isso contribui com a falta de políticas públicas.